Nova Lima (MG) e São Bernardo do Campo (SP) transformaram óleo usado em economia circular e reconhecimento internacional
O marco legal que ampara essa iniciativa
Desde a promulgação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ficou claro que o óleo de cozinha usado deve ter destinação ambientalmente adequada, com responsabilidade compartilhada entre geradores, poder público e operadores, conforme diretrizes da PNRS e regulamentações estaduais e municipais complementares.
O que muitos gestores públicos ainda não perceberam é que a lei não os obriga a arcar sozinhos com todos os custos. Pelo contrário, ela incentiva parcerias com o setor privado através de instrumentos jurídicos bem definidos.
Instrumentos jurídicos disponíveis
Termos de Parceria Público-Privada
Amparados pela Lei nº 11.079/2004, esses termos permitem que empresas especializadas instalem e operem pontos de coleta em equipamentos públicos, desde que respeitadas as normas ambientais locais e firmado instrumento jurídico válido com o município, como PPP, convênio ou termo de cooperação.
Convênios e Cooperação Técnica com Associações ou Cooperativas
Regidos pela Lei nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), esses convênios facilitam a integração com catadores organizados e entidades sociais.
Consórcios Públicos
Previstos na Lei nº 11.107/2005, permitem que municípios se unam para viabilizar soluções conjuntas para coleta, tratamento e destinação de resíduos, inclusive o óleo usado.
Acordos Setoriais com o Comércio e Indústria
São instrumentos previstos na própria PNRS para viabilizar a corresponsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos. Podem incluir padarias, restaurantes, supermercados e condomínios como pontos de entrega voluntária.
Essas ferramentas já existem e são legais, legítimas e replicáveis. O que falta, na maioria dos casos, é articulação política e vontade administrativa.
O modelo Nova Lima: um case de sucesso replicável
A Prefeitura de Nova Lima, em parceria com a empresa Óleo Verde Resíduos, implementou um sistema que já conta com 30 ecopontos distribuídos estrategicamente pela cidade. O modelo é simples, eficiente e pode ser replicado por qualquer município.
Como funciona na prática
Instalação: Ecopontos (coletores grandes em formato de garrafas PET identificadas) com capacidade para 200 litros cada.
Coleta: Semanalmente, a empresa parceira recolhe o material.
Processamento: O óleo é transformado em biodiesel, sabão e detergentes.
Investimento para o município: Zero em recursos financeiros diretos, desde que o município viabilize a infraestrutura mínima e articule a parceria. O resíduo tem valor comercial, o que pode permitir às empresas parceiras absorverem os custos operacionais, desde que o município viabilize a infraestrutura mínima e formalize os acordos conforme previsto em legislação.
Locais estratégicos dos ecopontos
O segredo do sucesso está na localização estratégica dos pontos de coleta, o que facilita o acesso da população e aumenta a adesão espontânea:
- Equipamentos públicos: regionais administrativas, sede da prefeitura, escolas municipais e centros de atendimento ao cidadão
- Centros comerciais: como o Serena Mall, com grande fluxo diário
- Instituições comunitárias: igrejas, creches, associações de bairro
- Condomínios e loteamentos fechados: por meio de parcerias com síndicos e administradoras
Essa diversidade de locais garante capilaridade, praticidade e visibilidade ao programa, facilitando o engajamento da população.
Os benefícios que vão além do meio ambiente
A gestão adequada do óleo de cozinha usado não apenas protege os recursos hídricos, como também oferece vantagens econômicas, sociais e institucionais para os municípios. Veja os impactos concretos:
1. Redução de custos operacionais
- Menor frequência de manutenção em redes de esgoto entupidas por óleo
- Redução nos custos de tratamento de efluentes nas estações de esgoto
- Diminuição de problemas de transbordamento de caixas de gordura e contaminação do solo
- Redução de enchentes e deslizamentos de terra provocados pelo acúmulo de óleo que impermeabiliza o solo
2. Geração de oportunidades econômicas
- Criação de empregos indiretos nas etapas de coleta, transporte e processamento
- Integração de cooperativas de catadores, que podem atuar como agentes de coleta e triagem
- Estímulo à economia circular, com reaproveitamento local de resíduos antes considerados inúteis
3. Melhoria de indicadores ambientais
- Redução da contaminação de corpos d’água superficiais e subterrâneos
- Diminuição da dependência de combustíveis fósseis, com a produção de biodiesel
- Contribuição direta para o cumprimento das metas de sustentabilidade exigidas por legislações nacionais e acordos internacionais
4. Fortalecimento da imagem institucional
- Demonstração concreta de responsabilidade ambiental por parte da gestão pública
- Engajamento da população em práticas sustentáveis e educativas
- Cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com respaldo técnico e jurídico
O exemplo de São Bernardo do Campo: recorde mundial e lição de política pública
Outro caso emblemático que comprova o potencial da gestão correta do óleo usado vem de São Bernardo do Campo (SP). A cidade não apenas estruturou um programa consistente, como foi reconhecida internacionalmente pelo Guinness Book como a maior arrecadadora de óleo usado no mundo, título conquistado novamente em 2022.
Com o programa “Eco Óleo 2022”, São Bernardo demonstrou como a articulação entre poder público e políticas ambientais pode gerar resultados expressivos. Em apenas um mês, foram coletados mais de 55 mil litros de óleo (volume estimado), evidenciando a adesão da população e a eficiência da coleta. O prefeito Orlando Morando recebeu uma placa oficial do Guinness pelo feito.
O sucesso da iniciativa se deve, em parte, à conscientização sobre os impactos ambientais: o descarte incorreto do óleo compromete diretamente os mananciais da região, como a represa Billings, e representa um risco grave à saúde pública e à infraestrutura de saneamento.
Mais do que reduzir passivos, o município demonstrou que o óleo usado, quando corretamente classificado e destinado, possui valor agregado ambiental, social e econômico. A maior parte do material arrecadado foi reaproveitada na produção de sabão, cimento e ração animal, reafirmando o papel do resíduo como matéria-prima estratégica. Como resume uma das falas do programa: “Pessoas não têm a menor ideia que o óleo usado tem valor agregado.”
A lição de São Bernardo é clara: políticas ambientais funcionam quando há prioridade institucional, engajamento da sociedade e visão estratégica. O que parece apenas uma questão sanitária é, na verdade, um vetor de desenvolvimento ambiental, social e econômico.
Por que muitas prefeituras ainda não se mobilizaram?
Apesar das vantagens evidentes e da base legal já consolidada, a maioria dos municípios brasileiros ainda não implementou programas de coleta de óleo de cozinha usado. Os motivos mais recorrentes incluem:
1. Falta de conhecimento técnico e normativo
Boa parte dos gestores públicos desconhece que o óleo de cozinha usado é enquadrado como resíduo sólido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e pode estar sujeito à logística reversa, desde que previsto em regulamentações estaduais, municipais ou acordos setoriais específicos. Em determinadas localidades, normas técnicas como a ABNT NBR 10.004 permitem que o óleo seja classificado como resíduo perigoso (Classe I), o que impõe exigências adicionais de coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada. Além disso, muitos desconhecem os instrumentos legais existentes para formalizar parcerias com o setor privado ou organizações sociais, evitando custos diretos ao orçamento municipal.
2. Ausência de articulação com o setor privado
Embora existam empresas e organizações sociais aptas e dispostas a atuar, os municípios raramente estabelecem os canais institucionais necessários para formalizar as parcerias. Faltam editais, termos de referência, convênios e chamadas públicas.
3. Desvalorização da educação ambiental
A gestão de resíduos ainda é tratada como uma obrigação operacional, em vez de ser reconhecida como uma ferramenta estratégica de mobilização cidadã e desenvolvimento sustentável. Sem campanhas educativas e políticas de longo prazo, os programas não ganham tração popular.
Implementação passo a passo: o roteiro para a prefeitura da sua cidade
Para qualquer gestor público que deseje tirar o projeto do papel, o caminho pode ser trilhado em quatro fases simples e bem definidas, com resultados mensuráveis a cada etapa:
Fase 1: Diagnóstico (até 30 dias)
- Levantamento da quantidade de óleo descartado irregularmente
- Mapeamento dos principais geradores de resíduo (restaurantes, escolas, residências)
- Identificação dos custos atuais com manutenção de redes e estações de tratamento
Fase 2: Estruturação da parceria (até 60 dias)
- Pesquisa e seleção de empresas especializadas na coleta e processamento
- Elaboração de termo de parceria, convênio ou edital de chamamento público
- Definição dos pontos estratégicos para instalação dos primeiros ecopontos
Fase 3: Implementação (até 90 dias)
- Instalação física dos ecopontos com identificação visual clara
- Lançamento de uma campanha de conscientização local (rádio, redes sociais, escolas)
- Treinamento das equipes responsáveis pelo acompanhamento e interlocução com a empresa parceira
Fase 4: Monitoramento e expansão (contínuo)
- Acompanhamento dos volumes coletados e processados
- Avaliação dos impactos ambientais, econômicos e sociais
- Expansão gradual da rede, com inclusão de novos bairros, instituições e parcerias locais
Esse roteiro pode ser ajustado à realidade de cada município, mas sua essência permanece: planejamento, articulação e acompanhamento contínuo são os pilares do sucesso.
Parcerias que já estão funcionando
O caso de Nova Lima mostra que a colaboração entre poder público e iniciativa privada não apenas é possível, como já está dando certo. A empresa parceira, Óleo Verde Resíduos, oferece um modelo replicável que pode ser customizado para qualquer município brasileiro. Veja o que normalmente compõe a parceria:
- Fornecimento de equipamentos: coletores, bombonas, faixas, placas e materiais de sinalização
- Logística de coleta regular, com cronograma pré-definido e rastreabilidade
- Processamento responsável: transformação do óleo em produtos como biodiesel, sabão ecológico e detergentes biodegradáveis
- Relatórios técnicos periódicos, com prestação de contas, volumes coletados e destinos dados ao resíduo
Esse modelo demonstra que, com transparência, regularidade e comunicação ativa, o serviço não só funciona, como se torna símbolo de inovação urbana e cuidado ambiental.
A oportunidade não pode mais ser desperdiçada
O óleo de cozinha usado representa uma tríplice oportunidade para os municípios brasileiros:
- Ambiental, pela preservação da água e do solo
- Econômica, pela redução de custos e geração de empregos
- Social, pela inclusão produtiva e educação ambiental
Enquanto algumas cidades já colhem os frutos dessa gestão inteligente, outras continuam desperdiçando recursos públicos para lidar com um problema que poderia ser uma solução circular.
A diferença está em quem escolhe agir.
O próximo passo é seu
Se você é gestor público, agente ambiental ou cidadão consciente, a oportunidade está à sua frente. Não é mais uma questão de “se” sua cidade vai implementar a gestão adequada do óleo de cozinha usado. A única pergunta que resta é: quando?
A sustentabilidade urbana e a economia circular não dependem de grandes discursos. Elas começam por decisões práticas, simples e viáveis como essa. E o momento de decidir é agora.
Para mais informações, entre em contato com a Óleo Verde e saiba mais sobre o projeto de reciclagem de óleo de cozinha. Chame no WhatsApp 31 99551-8191 ou clique aqui
